Crowdfunding, arrecadação e gastos de campanha eleitoral


CROWDFUNDING

Por Fabio Fialho (advogado e membro do IBRADE),

Senhoras e senhores, apertem os cintos. Estamos pertos de dar a largada na corrida eleitoral. As convenções se iniciam a partir do dia 20 de julho próximo e, escolhidos os candidatos, os respectivos pedidos de registro deverão ser feitos até às 19 horas do dia 15 de agosto.

Em recentes artigos publicados nesta coluna, foram abordadas algumas alterações promovidas pela Lei 13.165/2015, sobretudo no que diz respeito ao pedido de registro de candidatura.

Porém, uma das principais alterações que veremos pela vez primeira nas próximas eleições não foi promovida pelas recentes alterações legislativas, mas sim pelo Supremo Tribunal Federal, que diz respeito à arrecadação de recursos nas campanhas eleitoras.

Como sabemos, o Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI 4.650, declarou a “inconstitucionalidade dos dispositivos legais que autorizavam as contribuições de pessoas jurídicas às campanhas eleitorais”. O financiamento de campanhas eleitorais por pessoas jurídicas era responsável por grande parte dos recursos recebidos pelos candidatos.

Deste modo, as receitas que podem irrigar a campanha eleitoral podem ser provenientes das seguintes fontes: i) recursos próprios do candidato; ii) doações de pessoas físicas; iii) doações de outros candidatos; iv) doações de outros partidos; v) aplicação ou distribuição de recursos do partido; vi) receita decorrente da venda de bens ou serviços e realização de eventos; e, vii) receita decorrente de aplicação financeira.

Dito isso, pergunta-se: outras formas de receitas, não previstas no rol acima, podem ser aceitas em razão da máxima de que aquilo que não é proibido é permitido?

A pergunta ganha especial relevo na medida em que o TSE decidiu, recentemente, vetar a possibilidade de arrecadação de recursos por Crowdfunding, as famosas “vaquinhas online”, por entender que não há autorização legislativa para tanto.

Muitos criticaram a decisão do TSE argumentando, em linhas gerais, que houve um retrocesso por parte do Tribunal, pioneiro na implantação das urnas eletrônicas, ao não permitir este tipo de arrecadação de recursos como se o simples fato de se autorizar o Crowdfunding gerasse automaticamente um crescimento exponencial de eleitores contribuindo para as campanhas eleitorais.

Porém, para melhor compreensão da questão, é necessário entender melhor o que é esse tal de Crowdfunding, como ele funciona e qual é a razão de sua existência.

Vinicius Maximiliano, um dos primeiros brasileiros a escrever sobre o tema, esclarece que o Crowdfunding “nada mais é do que utilizar sua rede social digital para, através da divulgação também digital do seu projeto, pedir doações em troca de prêmios para pessoas que gostariam que o objetivo fosse alcançado. Um grande valor rateado por milhares torna-se muito pouco para quem contribui, por, muito para quem, somando todos, recebe. Esse é o principio básico do crowdfunding

Existem várias empresas brasileiras que atuam neste segmento. São plataformas online que ficam responsáveis por colocar à disposição o seu sistema de arrecadação dos recursos, com o objetivo de viabilizar determinado projeto, denominado de “campanha”. Optamos por utilizar o termo projeto para não confundir as campanhas de Crowdfunding com as eleitorais. Para tanto, essas empresas online cobram taxas de administração que variam de uma para a outra.

O idealizador do projeto, ou da campanha de Crowdfunding, expõe a sua ideia na plataforma e os valores necessários para a sua implantação. Esses valores deverão ser arrecadados dentro de determinado espaço de tempo. Caso não seja atingido, os “colaboradores” recebem de volta os valores aportados.

Este tipo de contribuição online nasceu da necessidade de pequenos empreendedores que tinham grandes ideias, mas que não tinham acesso a financiamentos bancários, pois como explicou o genial Aparício Apporelly, popularmente conhecido como Barão de Itararé, como se autoproclamara certa feita, “o banco é uma instituição que empresta dinheiro à gente se a gente apresentar provas suficientes de que não precisa de dinheiro”.

A rigor, comparando a forma permitida atualmente com aquela que o TSE vetou, não há significativa diferença entre elas, pois atualmente é permitido ao eleitor contribuir com recursos para as campanhas eleitorais por meio de doações via cartão de crédito, transferências eletrônicas e etc.

São exatamente os mesmos meios de arrecadação de recursos que as empresas de Crowdfunding utilizam, só que sem a cobrança da taxa de administração. Neste ponto, lembramos que todas as empresas que atuam no segmento de Crowdfunding no Brasil exercem atividade com fins lucrativos, tendo em vista a cobrança das denominadas taxas de administração.

Basta, portanto, que o interessado implemente mecanismos que viabilizem a arrecadação de recursos por meio do cartão de crédito. Como exemplo, podemos citar o caso do Partido NOVO que implementou um sofisticado e seguro sistema de doação por meio de cartões de crédito.

Aliás, a preocupação manifestada pelo ministro Gilmar Mendes quando do julgamento da Consulta nº 274-96, proposta pelos deputados federais Alessandro Molon e Daniel Coelho, é pertinente, na medida em que a utilização do Crowdfunding poderia, em tese, permitir a injeção de capital proveniente de pessoas jurídicas de forma disfarçada no pleito eleitoral.

Não obstante, o Crowdfungind poderia, ainda, ser utilizado como forma de constrangimento para que determinados funcionários de empresas fossem coagidos a doar para campanhas eleitorais, uma vez que o criador da campanha de arrecadação de recursos tem acesso à lista dos que colaboram com os recursos.

Em resumo, nos parece que a decisão do TSE de vetar a utilização do Crowdfunding não se mostrou equivocada, tampouco retrógada pois, de certa forma, aquele que porventura decidisse por doar utilizando o Crowdfunding poderá contribuir independentemente deste, bastando verificar a disponibilidade de doações por cartão de crédito ou então por DOC/TED, conforme o caso, observados, obviamente, as regras referentes à arrecadação de recursos.

E sobre a arrecadação de recursos, um outro assunto merece especial preocupação pelas autoridades responsáveis pela fiscalização das campanhas eleitorais. Como já adiantado, o Supremo Tribunal Federal vedou que recursos provenientes de pessoas jurídicas sejam usados para a manutenção dos partidos políticos e em campanhas eleitorais.

Assim, os candidatos poderão aportar recursos próprios, até o limite de gastos das respectivas campanhas. Podem, também, obter empréstimos bancários de instituições financeiras ou equiparadas que sejam autorizadas a funcionar pelo Banco Central. Deste modo, não vale empréstimos recebidos de parentes e, muito menos, de agiotas.

Neste aspecto, o §2º do art. 15 da Resolução/TSE nº 23463/2015, dispõe que o Juiz Eleitoral ou os Tribunais Eleitorais podem determinar que o candidato ou o partido comprove o pagamento do empréstimo contraído e identifique a origem dos recursos utilizados para quitação.

Referida norma é relevantíssima na medida em que visa coibir a injeção de recursos não contabilizados ou de fontes que são vedadas para pagamento das parcelas de eventual financiamento que, por sua vez, fora utilizado na campanha eleitoral.

Caso contrário, bastaria que o candidato obtivesse o máximo de recursos possíveis em instituições bancárias credenciadas e que as parcelas fossem pagas por interpostas pessoas, com indevidas e suspeitas transferências bancárias de terceiros.

Porém, algumas questões sérias precisam de especial atenção. Nos termos da norma supracitada, o juiz eleitoral ou qualquer Tribunal Eleitoral poderá intimar o candidato ou partido a comprovar os pagamentos do empréstimo, bem como a demonstrar a origem dos recursos utilizados para tanto.

Em primeiro lugar, poderá o juiz ou o tribunal de ofício proceder à intimação ou tal providência dependerá de provocação? Quem são os legitimados a pedirem os documentos? A mera existência de empréstimo autorizará a tal intimação ou outros indícios deverão estar presentes? E se intimado, o candidato e/ou partido apresentarem documentação considerada não satisfatória? Como fica o sigilo fiscal e bancário nesta situação?

São várias as perguntas e várias respostas diferentes para cada uma delas. A intenção não é a de responder aqui cada uma, apenas de levantar o debate e alertar sobre praticas danosas que podem interferir negativamente no processo eleitoral.

Certamente os órgãos de controles e fiscalização, tais como o COAF, o Ministério Público Eleitoral, as instituições bancárias e as Cortes Eleitorais estão atentos a este tipo de procedimento e exercerão rígido controle sobre as contas. Aliás, o cruzamento de dados entre as instituições de controle exercerá papel importantíssimo.

E por falar em fiscalização, o controle sobre os gastos das campanhas desempenharão relevante papel nestas eleições. Pela primeira vez o Tribunal Superior Eleitoral normatizou os limites de gastos das campanhas eis que antigamente eram os próprios partidos que os definiam.

Os limites foram previstos no art. 5º da Lei 13.165/2015 e a Resolução/TSE nº 23.459 trouxe uma tabela com os valores permitidos por município (http://www.tse.jus.br/imprensa/noticias-tse/2016/Janeiro/limites-de-gastos-para-eleicoes-2016-podem-ser-consultados-no-site-do-tse).

A nova lei não permite a retificação do limites de gastos, de modo que o seu descumprimento acarretará sanção de multa em valor equivalente a 100% da quantia que ultrapassar o limite estabelecido, bem como a apuração de eventual ocorrência de abuso do poder econômico.

Assim, não há como traçar um possível cenário de como as próximas eleições se comportarão. Porém, certamente teremos uma excelente oportunidade de observar os acertos e erros de modo a aperfeiçoar os mecanismos de arrecadação e gastos de campanha.

Fonte: jota.uol.com.br

 

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