Das Convenções para a escolha de Candidatos


"Convenção de Itu", primeira convenção republicana do Brasil - 18 de abril de 1873

“Convenção de Itu”, primeira convenção republicana do Brasil – 18 de abril de 1873

 

Por Editorial 30,

A Lei nº 13.165/2015, conhecida como Reforma Eleitoral 2015, promoveu mudanças nos prazos para as convenções partidárias, filiação partidária e no tempo de campanha eleitoral (que foi reduzido), além da proibição do financiamento eleitoral por pessoas jurídicas. Na prática, definiu que as campanhas eleitorais deste ano serão financiadas exclusivamente por doações de pessoas físicas e pelos recursos do Fundo Partidário.

Promoveu também algumas alterações na Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que trata Das Convenções para a Escolha de Candidatos.

Art. 7º As normas para a escolha e substituição dos candidatos e para a formação de coligações serão estabelecidas no estatuto do partido, observadas as disposições desta Lei.

§ 1º Em caso de omissão do estatuto, caberá ao órgão de direção nacional do partido estabelecer as normas a que se refere este artigo, publicando-as no Diário Oficial da União até cento e oitenta dias antes das eleições.

§ 2º Se a convenção partidária de nível inferior se opuser, na deliberação sobre coligações, às diretrizes legitimamente estabelecidas pelo órgão de direção nacional, nos termos do respectivo estatuto, poderá esse órgão anular a deliberação e os atos dela decorrentes. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 3º As anulações de deliberações dos atos decorrentes de convenção partidária, na condição acima estabelecida, deverão ser comunicadas à Justiça Eleitoral no prazo de 30 (trinta) dias após a data limite para o registro de candidatos. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 4º Se, da anulação, decorrer a necessidade de escolha de novos candidatos, o pedido de registro deverá ser apresentado à Justiça Eleitoral nos 10 (dez) dias seguintes à deliberação, observado o disposto no art. 13. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Art. 8º A escolha dos candidatos pelos partidos e a deliberação sobre coligações deverão ser feitas no período de 20 de julho a 5 de agosto do ano em que se realizarem as eleições, lavrando-se a respectiva ata em livro aberto, rubricado pela Justiça Eleitoral, publicada em vinte e quatro horas em qualquer meio de comunicação. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 1º Aos detentores de mandato de Deputado Federal, Estadual ou Distrital, ou de Vereador, e aos que tenham exercido esses cargos em qualquer período da legislatura que estiver em curso, é assegurado o registro de candidatura para o mesmo cargo pelo partido a que estejam filiados. (Vide ADIN – 2.530-9)

§ 2º Para a realização das convenções de escolha de candidatos, os partidos políticos poderão usar gratuitamente prédios públicos, responsabilizando-se por danos causados com a realização do evento.

Art. 9º Para concorrer às eleições, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo prazo de, pelo menos, um ano antes do pleito, e estar com a filiação deferida pelo partido no mínimo seis meses antes da data da eleição. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

Parágrafo único. Havendo fusão ou incorporação de partidos após o prazo estipulado no caput, será considerada, para efeito de filiação partidária, a data de filiação do candidato ao partido de origem.

Art. 10º § 5º No caso de as convenções para a escolha de candidatos não indicarem o número máximo de candidatos previsto no caput, os órgãos de direção dos partidos respectivos poderão preencher as vagas remanescentes até trinta dias antes do pleito. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

Segundo a Cartilha da Justiça Eleitoral, o objetivo das convenções partidárias é:

  • Decidir sobre a escolha dos candidatos, a formação de coligações, fixar o limite de gastos dos candidatos e sortear os números com os quais irão concorrer. Isto tudo deve ser registrado numa Ata que será digitada, assinada por todos e encaminhada para o Cartório Eleitoral nas 24 horas após a convenção para publicação e juntada ao pedido de registro. É bom lembrar que o livro onde serão registradas a Ata e a Lista de Presença deve ser aberto e rubricado pela Justiça Eleitoral.
  • Se o estatuto do partido não fizer menção às normas para a escolha e substituição de
    candidatos e formação de coligações, o órgão nacional decidirá a respeito e providenciará a publicação da decisão no Diário de Justiça Eletrônico até 180 dias antes da eleição (5 de abril de 2016). Depois disso, é só comunicar ao TSE antes da realização das convenções.

As convenções ocorrem de 20 de julho a 5 de agosto de 2016, a serem realizadas em algum espaço particular ou em prédios públicos gratuitamente, desde que comunicado ao responsável pelo local, com antecedência mínima de 72 horas antes do evento.

Se, nas convenções, o partido ou a coligação não indicar o número máximo de candidatos ao qual tenham direito, os órgãos de direção dos partidos podem preencher as vagas não
preenchidas, ou seja, as vagas remanescentes até 2 de setembro de 2016 (30 dias antes das Eleições) e sem a necessidade de realizar novas convenções.

número eleitoral a ser utilizado por cada Candidato deverá ser atribuído por sorteio, em ocasião da Convenção. Será registrado em ata o seu resultado. Os critérios utilizados para atribuir números a cada cargo variam de acordo com o cargo:

  • Candidato a Prefeito: concorre com o número identificador do partido;
  • Candidato a Vereador: com o número identificador do partido, acrescido de três
    algarismos à direita.

O Candidato tem o direito de manter o mesmo número que lhe foi atribuído na eleição anterior, para o mesmo cargo. Nas coligações majoritárias o candidato a Vice concorre com o mesmo número do candidato a Prefeito, independente de serem do mesmo partido ou não.

O  nome dos candidatos enviados ao TSE  não poderá exceder 30 caracteres, incluindo os espaços entre os nomes, podendo ser: a) prenome; b) sobrenome; c) cognome; d) nome abreviado; e) apelido ou nome pelo qual é mais conhecido. Não será aceita opção que: a) cause dúvida quanto à identidade do candidato; b) atente contra o pudor; c) seja ridícula ou irreverente.

Ao Juiz Eleitoral compete apreciar e julgar o registro de candidatos no caso dos candidatos a Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador. Os registros de requerimentos de candidaturas devem ser apresentados no Cartório Eleitoral nos seguintes prazos:

  • Pelo Partido ou Coligação – até as 19 horas do dia 15 de agosto de 2016;
  • Pelo próprio candidato (se a coligação ou partido não fizer) – até 48 horas seguintes à
    publicação da lista dos candidatos pelo Juízo Eleitoral.

O partido ou candidato não precisa esperar até o final do prazo, pode pedir o registro de candidatura antes do dia 15, tão logo seja realizada a convenção partidária. Deste modo já terão toda documentação pronta já para o dia 16 de agosto, quando se inicia a propaganda eleitoral.

Segundo o Artigo 39 da Resolução 23.465/2015, a convenção partidária “pode ser feita tanto por diretório como por comissão provisória”. O mesmo dispositivo afirma que a comissão provisória não pode se tornar permanente, devendo ter prazo máximo de 1 ano de validade, “porque os partidos políticos têm, por definição constitucional, que seguir o regime democrático”. Ainda segundo o ministro Henrique Neves:

“Seus filiados têm que votar, não sendo possível que os partidos sejam mantidos apenas por força das suas lideranças, nomeando quem são as pessoas que, no futuro, são as que escolherão a própria direção”

Informações adicionais sobre o processo de registro de candidaturas pode ser encontradas na Cartilha da Justiça Eleitoral, que versa sobre:

  • Legislação Eleitoral;
  • Requisitos do Partido;
  • Convenções Partidárias;
  • Coligações;
  • Abertura de Conta Bancária;
  • Quantidade de Candidatos;
  • Vagas Remanescentes;
  • Preenchimento de Vagas por Sexo;
  • Requisitos para ser Candidato;
  • Reeleição;
  • Graus de Parentesco;
  • Desincompatibilização;
  • Número de Identificação de Candidatos e Legendas;
  • Nome do Candidato;
  • Homonímia;
  • Dados e Documentos para o Registro de Candidatos;
  • Quitação Eleitoral e Multa;
  • Registro de candidatura individual / Dissidência Partidária;
  • Processamento do Registro / Impugnação / Notícia de Inelegibilidade;
  • Julgamento do Pedido de Registro;
  • Recurso no TRE e no TSE;
  • Audiência de Verificação de Fotos e Dados da Urna;
  • Cancelamento do Registro / Substituição de Candidato

Ou na cartilha específica para Convenção Partidária (em versão para impressão) elaborada pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul.

Abaixo, o calendário eleitoral completo das Eleições Municipais 2016, aprovado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) no dia 10 de novembro de 2015. O 1° turno ocorrerá no dia 2 de outubro e o 2° turno no dia 30 de outubro:

Data Eventos
2 de outubro de 2015 Termina o prazo para o candidato trocar o seu domicílio eleitoral para o município que irá concorrer.
1 de janeiro de 2016 Torna-se obrigatório o registro das pesquisas eleitorais realizadas pelos institutos de pesquisas.
5 de março de 2016 Último dia para comunicação das instruções das Eleições Municipais 2016 pelo TSE.
2 de abril de 2016 Prazo limite para o candidato estar filiado a um partido.
4 de maio de 2016 Data final para o eleitor solicitar a inscrição ou alterar o título de eleitor, transferir o domicílio eleitoral, regularizar a situação ou requerer a transição para Seção Eleitoral Especial (destinada aos eleitores com deficiência ou mobilidade reduzida).
13 de junho a 3 de agosto 2016 Fase em que são escolhidos os integrantes das Mesas Receptoras.
5 de julho de 2016 Passa a ser permitido ao candidato a propaganda intrapartidária visando sua nomeação à candidatura. É vetado o uso de rádio, televisão e outdoor.
20 de julho a 5 de agosto de 2016 Período no qual os partidos estão autorizados a promover convenções para a definição dos candidatos.
3 de agosto de 2016 Data limite para o eleitor solicitar a segunda via do título de eleitor fora do seu domicílio eleitoral.
15 de agosto de 2016 Final do prazo para os partidos políticos e coligações registrarem seus candidatos.
16 de agosto de 2016 Está autorizada a propaganda eleitoral.
26 de agosto de 2016 Começa a propaganda eleitoral gratuita através do rádio e televisão.
13 de setembro de 2016 Prazo limite para a definição e comunicação dos partidos políticos à Justiça Eleitoral dos gastos de campanha dos candidatos.
15 de setembro de 2016 É publicado pela Justiça Eleitoral o relatório das receitas em dinheiro coletadas pelos partidos políticos para patrocinar as campanhas eleitorais.
22 de setembro de 2016 Prazo final para o eleitor requisitar em seu domicílio eleitoral a segunda via do Título de Eleitor.
29 de setembro de 2016 Fim da propaganda eleitoral gratuita veiculadas no rádio e na televisão.
30 de setembro de 2016 Termina o período da exibição de propaganda eleitoral paga.
2 de outubro de 2016 Primeiro turno.
28 de outubro de 2016 Encerramento da propaganda eleitoral gratuita através do rádio e da televisão associada ao segundo turno.
28 de outubro de 2016 Acaba a propaganda eleitoral paga relativa ao segundo turno.
30 de outubro de 2016 Segundo turno.

 

Várias fontes: tse.jus.br, planalto.gov.br, justicaeleitoral.jus.br, conjur.com.br, mprs.mp.br, eleicoes2016.com.br,

 

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Um comentário sobre “Das Convenções para a escolha de Candidatos

  1. Pingback: Conheça os pré-candidatos do Partido NOVO 2016 | 30 Diários

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