Sobre o desarmamento, a posse e o porte de armas no Brasil

 

Um dos valores do partido NOVO é acreditar no valor fundamental das liberdades individuais. Com o assunto novamente na grande mídia, imediatamente vem a cabeça a posição do partido sobre o desarmamento, a posse e o porte de armas. A posição oficial do partido sempre foi fundamentada no principio da liberdade individual com responsabilidade, como explicito em sua fanpage no Facebook:

“O NOVO é pró-liberdade. Desta forma, entendemos que o cidadão não pode ser privado do direito de possui e portar armas de fogo.

Além disso, o Partido NOVO entende que os crimes não são causados por armas legalizadas, de cidadãos do bem. A arma sozinha não mata. Uma vez que um criminoso, de posse de uma arma (quase sempre ilegal) sabe que suas vitimas (do bem) não portam armas, o encoraja a praticar crimes.

O NOVO é pró-democracia. Uma vez que já houve um plebiscito e a maioria dos brasileiros optou por não serem proibidos de possuírem armas, acreditamos que devemos cumprir a vontade da maioria.”

O NOVO faculta ao (futuro) legislador eleito pelo partido a manifestar sua opinião pessoal sobre este e sobre todos o outros temas os quais tem posição pessoal diversa ou contrária ao posicionamento oficial do partido, desde que mantenha a fidelidade no voto aos princípios e posição oficiais adotadas pelo NOVO, nas suas instancias deliberativas.

Art. 13.- São deveres dos filiados: V.- revelar as situações em que possa ter conflito de interesses com o NOVO ou em questões especificas da vida politica ou partidária, abstendo-se de sobrepor interesses pessoais aos interesses do NOVO;

Art. 15. – Constitui violação ao dever de fidelidade partidária a votação, ou atuação em qualquer esfera de Poder, que contrarie a opção partidária feita em caráter obrigatório e vinculativo, a respeito de temas determinados.

§1 °- É facultado ao mandatário que esteja agindo ou votando por fidelidade partidária contrariamente a sua opinião, que tenha ficado vencida nas instancias deliberatórias do NOVO, revelar e ressalvar a sua posição pessoal, sem prejuízo da validade de seu voto na forma determinada pelo NOVO.

Neste sentido, respeitando o posicionamento pessoal do filiado ou simpatizante (independente da posição oficial partidária), o 30 Diários indagará ao seu leitor, durante uma semana (de 12/jun a 19/jun), sobre o seu posicionamento a respeito da comercialização, a posse e o porte de arma.

Ouça a posição de Christian Lohbauer, do Diretório Nacional do NOVO, falando ao Jornal da Band de 13 de junho, na condição de cientista político.

Christian Lohbauer, fala ao Jornal da Band

Mais do que realizar uma enquete, abre o espaço para o debate sobre o tema e sua aplicabilidade à realidade brasileira. Deixe seu voto em uma das opções abaixo e a justifique nos comentários:

1. Deve ser permitido o comércio de armas e munições, porém a posse e o porte restritos às exceções previstas em lei;
2. Deve ser permitido o comércio de armas e munições e liberada a posse, porém restringindo o seu porte às exceções previstas em lei;
3. Deve ser permitido o comércio de armas e munições e liberada a posse e o porte irrestrito de armas de fogo;
4. Deve ser proibido o comércio de armas e munições, assim como a posse e o porte  de armas de fogo, salvo exceções previstas em lei;

*As exceções previstas em lei estão listadas ao final da matéria.

 

 

Abaixo, as 11 “exceções previstas em Lei” para porte e posse de armas no Brasil:

I – os integrantes das Forças Armadas;

II – os integrantes de órgãos referidos nos incisos do caput do art. 144 da Constituição Federal;

III – os integrantes das guardas municipais das capitais dos Estados e dos Municípios com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, nas condições estabelecidas no regulamento desta Lei;

IV – os integrantes das guardas municipais dos Municípios com mais de 50.000 (cinqüenta mil) e menos de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, quando em serviço; (Redação dada pela Lei nº 10.867, de 2004)

V – os agentes operacionais da Agência Brasileira de Inteligência e os agentes do Departamento de Segurança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República;

VI – os integrantes dos órgãos policiais referidos no art. 51, IV, e no art. 52, XIII, da Constituição Federal;

VII – os integrantes do quadro efetivo dos agentes e guardas prisionais, os integrantes das escoltas de presos e as guardas portuárias;

VIII – as empresas de segurança privada e de transporte de valores constituídas, nos termos desta Lei;

IX – para os integrantes das entidades de desporto legalmente constituídas, cujas atividades esportivas demandem o uso de armas de fogo, na forma do regulamento desta Lei, observando-se, no que couber, a legislação ambiental.

X – integrantes das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, cargos de Auditor-Fiscal e Analista Tributário. (Redação dada pela Lei nº 11.501, de 2007)

XI – os tribunais do Poder Judiciário descritos no art. 92 da Constituição Federal e os Ministérios Públicos da União e dos Estados, para uso exclusivo de servidores de seus quadros pessoais que efetivamente estejam no exercício de funções de segurança, na forma de regulamento a ser emitido pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ e pelo Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP.

*

Leia também o Decreto que regulamenta a Lei n^o 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – SINARM e define crimes.