O monopólio da representação dos partidos políticos


 

Partidos - Monopolio da representação política

Partidos – Monopolio da representação política

Por Alberto Fragoso,

O sistema eleitoral brasileiro possui singularidades muito marcantes, notadamente no que se refere ao formato jurídico dos colegiados políticos e sua sistemática partidária.

Ao lado das ordinárias e universalmente conhecidas metodologias que conferem arrimo e fundamento de validade aos pleitos eleitorais, com suas não tão compreensíveis regras e disciplinamentos, os partidos políticos ganham proeminência em razão do viés por que é assentado no prisma constitucional da Lei Fundamental republicana.

Sabidamente, as agremiações partidárias são municiadas, a partir das facetas moldada pela Ordem Jurídica pátria, com forte e evidente autonomia para definição das prioridades e da condução de seus interesses, abrandando consideravelmente o poder de controle externo estatal.

Os partidos políticos são, neste diapasão, colegiados ou agrupamentos humanos que ser formam por força da convergência de ideais filosóficas, sociais, culturais e históricas.

Segundo a mensagem normativa imprimida na Constituição Federal, destinam-se os partidos à preservação teórica do Estado Democrático de Direito e são os exclusivos organismos hábeis à ascensão a cargos de representação, resguardando-se, em todo o caso e para o livre exercício da atividade, a soberania, o regime democrático, o pluripartidarismo e dos direitos fundamentais da pessoa humana (art. 17, da CF).

Essa é, em síntese, silhueta principal e – é bom que se perceba – o seu crucial dimensionamento revela-se por meio de uma vigorosa força de concentração e de monopólio ideológico dos respectivos partícipes, lastreados nos preceitos de fidelidade partidária.

E isto, no Brasil, é intensamente notório e cristalino, referendado, inclusive, por entendimentos jurisprudenciais dos Tribunais (O TSE já dirimiu, lá pelos anos 2007, o questionamento levantado quanto à “propriedade” dos mandatos, assentando que os mesmos pertencem privativamente aos partidos, naqueles casos de troca de agremiação).

Portanto, é a (única) forma por que se podem valer as pessoas com o status de cidadão para a concorrência e ocupação de cargos políticos de caracteres representativos. Trocando em miúdos, apenas e tão-somente pela esteira dos partidos, os cidadãos podem concorrer a mandatos políticos.

Privatizam, com a chancela constitucional, o veículo para aquisição da capacidade eleitoral passiva, que é a aptidão jurídica suficiente para ser candidato, observados, por óbvio, os outros requisitos exigidos e preconizados, no contexto, a partir do sistema legal (§ 3º, do art. 14, da CF).

O regime republicano, nos contornos encartados no Ordenamento Jurídico brasileiro, consoa com a igualdade de condições, permitindo a acessibilidade a postos de representatividade popular.

Este é, categoricamente, o espírito constitucional, sublinhado pelas tônicas efervescidas das grandes Revoluções Burguesas dos séculos XVI, XVII e XVIII, combatentes das estruturas rígidas e afrontadoras dos direitos fundamentais. A requisição por amplo acesso à guia nos anseios gerais e coletivos dessa época trouxe a amálgama da atual preceituação partidária, ressalvadas, logicamente, as circunstâncias peculiares de cada país ou região.

No país, os partidos servem para projetos pessoais de poucos ou de determinada elite política que realmente manda. Os ideais partidários, formatados a partir das conviccões filosóficas fundantes da agremiação, relegam-se a uma segunda classificação de importância, levando consigo, insindicavelmente, os demais correligionários por questões coercitivas.

Isto legitima decisões arbitrárias e desarrozoadas de uma minoria – que detém o poder de fato, espelhando um posicionamento publicamente esquivocado do próprio partidos, muitos vezes contrárias aos fundamentos estatutários.

É certo que a maioria da população em idade e condições de votação não participa diretamente da vida política. Para ser candidato, o cidadão precisa preencher requisitos elencados em lei e, dentre eles, a filiação partidária prévia com um prazo mínimo de um ano de antecedência da data do pleito eleitoral (inciso V, do § 3º, do art. 14, da CF, c/c art. 18, da Lei nº. 9.096/95).

Como se nota, a alta concentração política dos partidos se externa, mais uma vez, através da exigência da própria lei em determinar previamente a filiação, acompanhada de seus desdobramentos ideológicos, que restringem as ações individualizadas e condenam institucionalmente os desvios de pensamento.

Desse modo, o monopólio da representação, denominação esta dada pelos estudiosos, acaba sendo assegurada pela Carta Magna Constitucional por cujo instrumento o sistema eleitoral edifica como condição para elegibilidade.

Poder-se concluir, por tais parâmetros, que a inelegibilidade eleitoral é, infelizmente, a regra do sistema (o eleitoralista alagoano Adriano Soares é comentarista nesta matéria) e tal acepção posicionou-se como o propósito firmado no pacto republicano na égide da Assembléia Constituinte de 1988.

Assim sendo, caso queira concorrer a alguma cadeira eletiva, o cidadão deverá ser filiar a partido político, obedecendo ao prazo de antecedência fixado em lei, além dos demais requisitos insculpidos na Constituição Federal. Não é à toa que isso centraliza poderes nas mãos das agremiações que delimitam as áreas e os temas de relevância – particular dos cacifes ou dos “donos” do partidos – para a solidificação do ideário  partidário a ser seguido, em linhas quase sacramentais.

Almeja-se que a continuação das discussões invocadas pelo Congresso Nacional possa incluir, de fato, na reforma política atual, a admissibilidade de candidaturas autônomas sem a condicional filiação partidária que hoje tolhe, por imposição de prioridades de meia dúzia de dirigentes, os sonhos daqueles que, verdadeiramente, têm, em seus corações e consciências, algo de bom em prol da sociedade, abrindo oportuno espaço para participação popular através das ações das minorias e dos movimentos sociais e permitindo, enfim, a chance destes serem representados por cidadãos não assenhoreados por instâncias amesquinhadas.

Fonte: tribunahoje.com

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