A campanha do Partido Novo contra o financiamento público de partidos


Helicóptero PROS

Helicóptero Robinson R66, segunda aeronave adquirida pelo partido PROS, com dinheiro do Fundo Partidário

 

Função do Fundo Partidário

Segundo o wikipedia, o Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos, criado em 1965, é uma forma de financiamento público, não exclusivo, dos partidos políticos do Brasil, que não se restringe às campanhas eleitorais. Sua função é garantir que os partidos tenham autonomia financeira para garantir no espaço democrático a diversidade de ideias.

A distribuição dos recursos é feita pelo TSE, relativo à cota proporcional de cada partido, em relação à sua representação parlamentar . Do total, 5% do fundo é dividido em partes iguais entre todas as legendas com estatutos registrados no TSE. Os demais 95% são distribuídos entre os partidos, de acordo com o número de votos recebidos nas eleições para a Câmara dos Deputados.

Do modo que está constituído, o Fundo Partidário deveria fomentar a autonomia financeira para os partidos nanicos, que com esses recursos conseguiriam fechar suas contas. Por outro lado, distribui 95% do montante financeiro aos partidos que já possuem maior representatividade na Câmara, o que distorce sua função primária, uma vez que estes partidos teriam mais condições de angariar recursos por outras fontes.

Histórico de má utilização

Porém, as regras para utilização do Fundo Partidário são frouxas e desatualizadas. Em novembro de 2015, o PROS (Partido Republicano da Ordem Social) utilizou R$2,4 milhões da verba pública recebida para a aquisição de um helicóptero Robinson R66 (imagem acima). Anteriormente, já havia gasto outros R$400 mil em uma aeronave modelo bimotor, em 2014.

Mesmo quando as regras já existem, as mesmas são sistematicamente desrespeitadas. Um exemplo de caso recorrente é o do Partido da República (PR). fundado em outubro de 2006 e homologado no TSE apenas dois meses depois. A nova sigla uniu dois partidos: o Partido Liberal (PL) e o Partido da Reedificação da Ordem Nacional (PRONA), que se fundiriam para atingirem a extinta cláusula de barreira.

O TSE reprovou as contas anuais do PR para o exercício de 2010 do diretório regional do PR. Com a decisão, o partido devolverá à União quase R$ 2 milhões e ainda não receberá as cotas do fundo partidário pelo prazo de 1 ano.

Ainda segundo o juiz relator Flávio Alexandre Martins Bertin, o PR tem utilizado de forma reiterada a prática do que se convencionou de “dízimo partidário”, que é o recebimento de “doações” de servidores comissionados. No julgamento das contas de 2007, 2008 e 2009, o PR/MT foi condenado, respectivamente, a recolher ao Tesouro Nacional, os seguintes valores (cálculo aproximado): R$ 608 mil, R$ 1,7 milhões e R$ 1,9 milhões.”

 

Precedentes contra o Fundo Partidário

A proposta de ser contra o Fundo Partidário não é nova, porém nunca passou de ideologia demagógica. A atuação do PSTU (Partido Socialista dos Trabalhadores Unificado) contra o Fundo Partidário já foi alvo de questionamento na imprensa, que acusou o partido de “viver da extração compulsória de dinheiro dos cidadãos que o ignoram”, segundo Demétrio Magnoli.

Em 2014, o dirigente Zé Maria, que já foi candidato a Presidente pelo PSTU em quatro ocasiões  (1998, 2002, 2010 e 2014), afirmou que desde que foi fundado, o partido defendeu o fim do Fundo Partidário. – Consideramos errado financiar partidos com dinheiro público, achamos que devem ser financiados pelas pessoas que os apóiam. E é assim que deve ser, pois é a única forma dos partidos terem independência política frente ao Estado, que, para nós, é um princípio fundamental.

Já em março de 2007, Eduardo Almeida Neto, da Direção Nacional do PSTU, divulgava nota afirmando ser contra o Fundo Partidário – “Nós, do PSTU, somos completamente contrários ao financiamento das campanhas dos partidos pelas empresas e pelo Estado. Os partidos deveriam ser sustentados pelos seus simpatizantes (como pessoas físicas), proibindo-se o dinheiro das empresas e também acabando com o financiamento público.”

Contra (prestar contas) ao Fundo Partidário

Em 25 de outubro do mesmo ano, o TRE de São Paulo rejeitava as contas estaduais do PSTU referentes à 2004. No dia anterior (24/10), o TSE já rejeitava a prestação de contas de 2003, agora do PSTU nacional. As contas do diretório nacional de 2004 foram novamente rejeitadas pelo TSE em setembro de 2008, suspendendo o repasse do Fundo Partidário à legenda por um ano.

Segundo o site Congresso em Foco, “ao apresentar o seu voto ontem à noite, o relator do caso, ministro Fernando Gonçalves, destacou que os dirigentes do PSTU tiveram três oportunidades para corrigir as irregularidades apontadas pelo tribunal, mas não as corrigiram. As contas de 2004, ressaltou o relator, foram rejeitadas quatro vezes”.

O histórico de prestação de contas rejeitadas pelos TREs estaduais prossegue, sendo alvo de severas críticas, pelo TRE de Santa Catarina, quando da desaprovação das contas de 2007, segundo o qual a decisão foi baseada “nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e no histórico recente da sigla, que teve rejeitada a prestação relativa ao exercício de 2005, enquanto a de 2006 foi julgada como não prestada”. Seguido de nova suspensão do repasse de fundos.

Prestação de contas PSTU - TRE Bahia

Prestação de contas 2013 do PSTU ao TRE-BA

O TRE do Rio de Janeiro também desaprovou as contas de 2012 do diretório regional do PSTU, tendo em vista, segundo o relator, desembargador Edson de Vasconcelos, “o número e a gravidade das irregularidades encontradas, como falta de livro-caixa e de dados das contas e extratos bancários do partido, que deixou de prestar ainda os esclarecimentos solicitados pelo tribunal”. Ficando o partido, novamente, sem o repasse das cotas do fundo partidário pelo prazo de um ano.

Apesar de afirmar ser ideologicamente contra o uso do fundo partidário, foi apenas em março de 2014 que o PSTU protocolou questionamento no TSE quanto a hipótese da não utilização do fundo. Contudo, o questionamento estava condicionado à desobrigação da prestação de contas pelo partido.

Em resposta ao questionamento feito em março, o TSE decidiu (em 10/12/2015) que o partido pode abrir mão de sua cota do fundo partidário. Porém a prestação de contas existe e independe do recebimento do fundo partidário ou não.

Alteração de paradigmas

Com a proibição da doação de pessoas jurídicas para as campanhas eleitorais, os partidos políticos viram-se obrigados a procurar por fontes  alternativas de financiamento. Uma das soluções, foi aumentar exponencialmente o valor a eles destinado pelo Fundo Partidário, que passou de aproximadamente R$50 milhões em 1998 para quase R$900 milhões em 2015.

Evolução do Fundo Partidário

Em matéria de Ana Siqueira, do Jornal do Brasil, o jurista Júlio Aurélio afirma o Tribunal Superior Eleitoral deveria instaurar uma cobrança sistemática sobre a utilização do Fundo Partidário. “Hoje, só existem medidas meramente protocolares. Esse financiamento precisa ter regras que, a rigor, ainda não existem, pois são meramente formais e nada substantivas”, explica.

Observa que a decisão do TSE altera o paradigma até então vigente no Brasil e “confere aos partidos a responsabilidade de serem veículos da democracia e da formação da vontade política geral. Implicitamente, ela diz que partidos só podem ser permeáveis à sociedade, e não a grupos de interesse.”

Sustentado por suas ideias e filiados

O Partido NOVO é contra o fundo partidário. Acredita que cada partido deveria concentrar esforços em divulgar suas propostas e ser sustentado apenas pelos filiados e simpatizantes que apoiassem as suas ideias e bandeiras. Pelo sistema atual, os cidadãos são obrigados a sustentar, com seus impostos, todos os partidos políticos, independente de concordarem ou discordarem de suas ideias e propostas.

Por este motivo o NOVO cobra uma mensalidade de seus filiados. Este valor começa em R$25 mas não é obrigatório. Eles podem contribuir com um valor maior ou até mesmo pedir isenção desta mensalidade, caso não possuam condições financeiras para tal. Como explica Joel Pinheiro, responsável pelas Mídias Sociais do partido:

 

No sentido de concretizar uma proposta pragmática, factível, em oposição à atitude histórica do PSTU, o NOVO pretende efetivamente atuar contra o Fundo Partidário. O valor repassado ao partido pela cota proporcional será unicamente destinado a campanhas educativas e em propaganda contra o próprio fundo partidário.

Na mesma proporção em que estimula a participação financeira dos filiados, estabelece a contrapartida da divulgação online, mensal e pormenorizada, da sua prestação de contas. O NOVO pretende alterar o paradigma de se fazer política no Brasil, tratando os seus eleitores com respeito e transparência.

Um comentário sobre “A campanha do Partido Novo contra o financiamento público de partidos

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